Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política

Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia.

Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra cobrança compulsória de assistência médica

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, no Plenário do STF, o julgamento da ADI, em que se questiona a filiação de servidores temporários ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais e a cobrança compulsória de assistência médica.

TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança

Fechamento de filial não prejudica estabilidade

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.

Terceira Turma do TST retira multa de R$ 5 milhões do Flamengo

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

A Justiça do Trabalho condenou a Marshal Vigilância e Segurança Ltda. a indenizar vigilante que foi espancado sob a acusação de ter furtado uma TV de 29 polegadas do local em que prestava seus serviços.

Lula sanciona reforma ortográfica

Novas regras passam a valer a partir de 2009. Confira o que muda na língua escrita.

Embargos de declaração. Rejeição.

Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos

Banco deve respeitar lei municipal que regulamenta atendimento preferencial

Instituição bancária deve oferecer atendimento imediato e prioritário aos clientes que demandam atendimento preferencial como os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; além de atender o que rege lei municipal referente à fila e tempo de espera.

Gerente usado como negociador em seqüestro será indenizado em R$ 550 mil

Contratação de comentarista esportivo nos EUA não se sujeita à CLT

Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

Atendimento em banco deve ser feito em no máximo 30 minutos

Atendimento em banco.

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

MP convoca Dirceu para depor em Santo André

Orientada por advogado, Suzane chora em frente às câmeras

Empresa é condenada por não treinar funcionário